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PL 2838/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Paes - PSDB/RJ |
18/12/2003 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Lei Geral das Telecomunicações, transferência, sede, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional, Telecomunicações, Município, Rio de Janeiro (RJ). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/03/2004 |
Tendo em vista o recebimento do REC 108/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.838/03, para distribuí-lo às comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). |
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15/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. |
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13/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6085 Col 02. |
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18/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso 108/04, do Dep Eduardo Paes, contra a devolução deste Projeto.
DCD 10/03/04 Pag 08469 Col 02. |
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18/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD), REC 108/2004, pelo Dep. Eduardo Paes |
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20/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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25/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista o recebimento do REC 108/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.838/03, para distribuí-lo às comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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26/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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26/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 PAG 13037 COL 02. |
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30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO) |
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31/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 |
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08/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO) |
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31/01/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2838/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/01/2004 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
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25/03/2004 |
Tendo em vista o recebimento do REC 108/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.838/03, para distribuí-lo às comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 2838/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 2838/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2006 |
Sandes Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição. |
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PL 2838/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 108/2004 => PL 2838/2003 |
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) |
18/02/2004 |
Eduardo Paes |
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Recorre contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 2.838/2003. |
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