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PL 2837/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 18/12/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.
Indexação
Alteração, Lei da ANEEL, transferência, sede, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Município, Rio de Janeiro (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2004 Tendo em vista o recebimento do REC 109/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.837/03, para distribuí-lo às comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6085 Col 02.
18/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 109/04, do Dep  Eduardo Paes, contra a devolução deste Projeto.
DCD 10/03/04 Pag 08470 Col 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista o recebimento do REC 109/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.837/03, para distribuí-lo às comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/2004 PAG 13214 COL 02.
30/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
31/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação.
04/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
06/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Heleno
18/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2377 COL 01, Letra A.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2837/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/2004 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.



25/03/2004 Tendo em vista o recebimento do REC 109/04 como pedido de reconsideração, revejo o despacho de devolução aposto ao PL 2.837/03, para distribuí-lo às comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2837/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2837/2003 Parecer do Relator 06/06/2006 Marcelo Castro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
PRL 2 CME => PL 2837/2003 Parecer do Relator 13/12/2006 Dr. Heleno Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 2837/2003 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Heleno.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
PL 2837/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 109/2004 => PL 2837/2003 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 18/02/2004 Eduardo Paes Recorre contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 2.837/2003.