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PL 2833/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hamilton Casara - PSB/RO 18/12/2003
Ementa
Dispõe  sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2005 Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 2.833/03 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hamilton Casara (PSB-RO).
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Amazônia e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura e Política Rural;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/01/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CADR.
28/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/01/2004 PAG 2140 COL 02.                                                                               .
29/03/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/03/2004
05/04/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR)
01/07/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição.
09/11/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR)
25/11/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/11/2004
06/12/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR)
08/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR), pela aprovação, com substitutivo.
10/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Carlos Souza.
11/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolução de Vista (Dep. Carlos Souza).
18/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAINDR, pela Dep. Maria Helena
• Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com alterações ao substitutivo.
18/08/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza
29/08/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43467 CO 02, Letra A.
21/09/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
22/09/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
14/11/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2005)
23/11/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 2.833/03 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
02/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
06/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59346 COL 01, Letra B.
07/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)
08/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
07/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD)