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PL 2833/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hamilton Casara - PSB/RO |
18/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal. |
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Indexação |
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Normas, utilização, área, várzea, área de preservação permanente, Amazônia Legal, autorização, utilização, interesse social, atividade agrícola, atividade extrativista, pequeno produtor rural, agricultor familiar, exigência, licença ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2005 |
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 2.833/03 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hamilton Casara (PSB-RO). |
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22/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Amazônia e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura e Política Rural;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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27/01/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CADR. |
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28/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/01/2004 PAG 2140 COL 02. . |
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29/03/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/03/2004 |
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05/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR) |
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01/07/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maria Helena |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição. |
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09/11/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR) |
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25/11/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com substitutivo. |
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26/11/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/11/2004 |
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06/12/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR) |
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08/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Souza. |
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11/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlos Souza). |
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18/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAINDR, pela Dep. Maria Helena |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com alterações ao substitutivo. |
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18/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza |
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29/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43467 CO 02, Letra A. |
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21/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) |
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22/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) |
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30/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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14/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2005) |
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23/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 2.833/03 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se. |
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02/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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06/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59346 COL 01, Letra B. |
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07/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG) |
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08/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005) |
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20/02/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/01/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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07/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolução à CCP, em virtude do arquivamento ( Art. 105 - RICD) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2833/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/01/2004 |
Às Comissões de
Amazônia e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura e Política Rural;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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01/12/2005 |
Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n.º 2.833/03 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem e nos termos do art. 24, II e 151, III, do RICD: Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.
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PL 2833/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 2833/2003 |
Parecer do Relator |
08/08/2005 |
Maria Helena |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CINDRA => PL 2833/2003 |
Substitutivo |
08/08/2005 |
Maria Helena |
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Dispõe sobre a utilização de área de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal. |
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VTS 1 CINDRA => PL 2833/2003 |
Voto em Separado |
17/08/2005 |
Carlos Souza |
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Dispõe sobre a utilização de áreas de várzeas e de preservação permanente na Amazônia Legal. |
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PAR 1 CINDRA => PL 2833/2003 |
Parecer de Comissão |
18/08/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PPS-RR), pela aprovação, com substitutivo. |
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CVO 1 CINDRA => PL 2833/2003 |
Complementação de Voto |
18/08/2005 |
Maria Helena |
|
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com alterações ao substitutivo. |
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SBT 2 CINDRA => PL 2833/2003 |
Substitutivo |
19/08/2005 |
Maria Helena |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CAPADR => PL 2833/2003 |
Substitutivo |
10/11/2005 |
Dr. Rodolfo Pereira |
|
O Relator, Dr. Rodolfo Pereira, adotou o Substitutivo aprovado na CAINDR. |
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PRL 1 CAPADR => PL 2833/2003 |
Parecer do Relator |
10/11/2005 |
Dr. Rodolfo Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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PAR 1 CAPADR => PL 2833/2003 |
Parecer de Comissão |
23/11/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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