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PL 2830/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hamilton Casara - PSB/RO 18/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, realização, levantamento geológico, definição, área, restrição, mineração, avaliação, pesquisa tecnológica, extração, recursos minerais, jazidas, competência, (CPRM), Ministério das Minas e Energia, mapeamento geológico, autorização, pesquisa, produto mineral, exigência, beneficiário, concessão de uso, lavra de minério, interior, unidade de conservação da natureza, respeito, conhecimento tradicional, população, cumprimento, legislação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/01/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 2830/2003 (1)
PL 3519/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hamilton Casara (PSB-RO).
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/01/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
28/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/01/2004 PAG 2139 COL 01.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
25/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3519/2004.
12/11/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
16/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
29/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
06/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Heleno e Ivo José.
07/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução de Vista (Dep. Dr. Heleno e Dep. Ivo José).
13/04/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC)
10/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
11/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim
• Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
• Devolvido ao Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO)
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Ernandes Amorim
• Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
29/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
• Aprovado o Parecer
05/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3519/2004 apensada.
17/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/09/07, PÁG 47623 COL 01, Letra A.
20/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
21/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
17/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.519/04, apensado.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para atualização  da legislação orçamentária
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011.
18/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03 e do PL nº 3.519/04, apensado.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54803 COL 01, Letra B.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeitos a arquivamento (PL 2.830/03 e apensado), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 05/12/13 PÁG 57840 COL 01.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2830/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/01/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 2830/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 2830/2003 Parecer do Relator 26/09/2013 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03 e do PL nº 3.519/04, apensado.
PAR 1 CFT => PL 2830/2003 Parecer de Comissão 13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.830/03 e do PL nº 3.519/04, apensado.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2830/2003 Parecer do Relator 29/03/2005 Gervásio Silva Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
PRL 2 CME => PL 2830/2003 Parecer do Relator 14/08/2007 Ernandes Amorim Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
PRL 3 CME => PL 2830/2003 Parecer do Relator 15/08/2007 Ernandes Amorim Parecer do Relator, Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
PAR 1 CME => PL 2830/2003 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
PRL 4 CME => PL 2830/2003 Parecer do Relator 29/08/2007 Edmilson Valentim Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.