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SBE 1 CCJC => EMR 5/2001 CE => PL 3124/1997
Subemenda
Situação:
Arquivada
Acessória de:
EMR 5/2001 CEC => PL 3124/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MENDES RIBEIRO - PMDB/RS 22/10/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda pelo Dep. MENDES RIBEIRO