PEC 225/2003

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Resende - PPS/MS e outros

18/12/2003

Ementa

Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

Indexação

Obrigatoriedade, realização, votação, segundo turno, eleição, prefeito, vice-prefeito, Capital de Estado, Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2015

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 225/2003 (5)

PEC 361/2005; PEC 142/2007; PEC 148/2007; PEC 241/2008; PEC 151/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).

29/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

03/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PÁG 3338 COL 01.

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-361/2005.

07/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

03/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

15/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 361/2005, apensada.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.

05/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-142/2007.

12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

14/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-148/2007.

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007 e da PEC 148/2007, apensadas.

23/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-241/2008.

•

Apense-se a esta a PEC-241/2008.

29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

15/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007 e da PEC 241/2008, apensadas.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

01/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Almeida

•

Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, e da PEC 241/2008, apensadas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2011.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-263/2011.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-151/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02.

27/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, da PEC 241/2008 e da PEC 151/2012, apensadas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 831/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requerimento de Apensação das Propostas de Emendas à Constituição nºs 16 de 1999 e 361, de 2005".

12/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 831/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 831/2015. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 225/2003 e todas suas apensadas, entre as quais se encontra a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2005, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Quanto ao pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/1999, declaro-o prejudicado, tendo em vista que a referida proposição já se encontra apensada à Proposta de Emenda n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se”.

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-994/2015.

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

11/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 225/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/01/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

12/03/2015

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

PEC 225/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 225/2003

Parecer do Relator

15/08/2005

Cezar Schirmer

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 361/2005, apensada.

PRL 2 CCJC => PEC 225/2003

Parecer do Relator

26/09/2007

Cezar Schirmer

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007 e da PEC 148/2007, apensadas.

PRL 3 CCJC => PEC 225/2003

Parecer do Relator

15/05/2008

Cezar Schirmer

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007 e da PEC 241/2008, apensadas.

PRL 4 CCJC => PEC 225/2003

Parecer do Relator

01/06/2009

João Almeida

Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, e da PEC 241/2008, apensadas.

PRL 5 CCJC => PEC 225/2003

Parecer do Relator

18/12/2012

Décio Lima

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007, da PEC 148/2007, da PEC 241/2008 e da PEC 151/2012, apensadas.

PEC 225/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 263/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Geraldo Resende

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 342/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2015

Geraldo Resende

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 994/2015 => RCP 24/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/03/2015

Gilberto Nascimento

Requer o desarquivamento de proposições.