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PL 2828/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13246/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PL/ES 18/12/2003
Ementa
Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da  Proclamação do Evangelho e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13246/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 29/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES).
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/01/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PAG 2634 COL 01.
30/01/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/02/2004
20/02/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo (PL-BA)
05/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
11/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
05/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PT-RJ)
23/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
13/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
13/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
14/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 861 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
22/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/05/09,  PÁG 18011 COL 01, Letra B.
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 908/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 641/09/PS-GSE.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.940/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13246/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 02.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 29/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.