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PEC 224/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA e outros 18/12/2003
Ementa
Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/01/2004
Apense-se esta à PEC-7/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 224/2003, pelo Dep. Walter Pinheiro e outros
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-7/2003.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4272 COL 02.
05/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.  Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) a partir do dia 20/10/2004.
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 02.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Recurso nº 149/04 do Dep Walter Pinheiro, contra o parecer pela inadimissibilidade da CCJC a esta Proposta. DCD 31/12/04 PÁG 58167 COL 01.
27/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra Inadissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD), REC 149/2004, pelo Dep. Walter Pinheiro
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 149/2004.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.