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PEC 224/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA e outros 18/12/2003
Ementa
Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, organização administrativa, União Federal, equiparação, servidor público civil, trabalhador, Agente Comunitário de Saúde, prazo determinado, atividade profissional, exigência, aprovação, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/01/2004
Apense-se esta à PEC-7/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 224/2003, pelo Dep. Walter Pinheiro e outros
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-7/2003.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4272 COL 02.
05/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.  Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) a partir do dia 20/10/2004.
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 02.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Recurso nº 149/04 do Dep Walter Pinheiro, contra o parecer pela inadimissibilidade da CCJC a esta Proposta. DCD 31/12/04 PÁG 58167 COL 01.
27/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra Inadissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD), REC 149/2004, pelo Dep. Walter Pinheiro
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 149/2004.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 224/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/2004 Apense-se esta à PEC-7/2003.
PEC 224/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 149/2004 => PEC 224/2003 Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD) 27/10/2004 Walter Pinheiro Conforme o disposto no artigo 58, §2° combinado com o artigo 202, §  1º do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 224/2003, que "Acrescenta, no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências ".
PEC 224/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.