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PL 67/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4572/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 24/02/1999
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional do Primeiro Emprego para jovens com idade entre 15 e 21 anos e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Nacional do Primeiro Emprego, atendimento, adolescente, juventude, limite de idade, pessoa jurídica, celebração, contrato de trabalho, prazo determinado, restrição, atividade insalubre, exigência, acréscimo, admissão, quantidade, empregado, empresa, obrigatoriedade, contratação, existência, acordo coletivo de trabalho, fixação, indenização,  antecipação, Rescisão do contrato,  ressalva, opção, dedução, contribuição social, preferência, obtenção, recursos, banco oficial, instituição financeira oficial, obrigação, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cadastramento, notificação,Sistema Nacional de Emprego (SINE), arquivo, relação nominal, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Secretaria da Receita Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/1999 DEFERIDO OF P-434/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4572/98.
DCD 07 12 99 PAG 59853 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão Especial, Dep. Reginaldo Lopes, ao PL 1394/2003.
Apensados
Apensados ao PL 67/1999 (1)
PL 810/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9539 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-434, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4572/98.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-434/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4572/98.
DCD 07 12 99 PAG 59853 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo relator da Comissão Especial, Dep. Reginaldo Lopes, ao PL 1394/2003.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 67/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/12/1999 DEFERIDO OF P-434/99, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4572/98.
DCD 07 12 99 PAG 59853 COL 01.
PL 67/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2003 => PL 60/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Iara Bernardi Requer o desarquivamento de proposições.