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PL 66/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 24/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, programa, orientação, doença sexualmente transmissível, AIDS, abuso, utilização, drogas, método, anticoncepcional, educação sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Leitura e publicação da Mensagem  65/02-CN.
                                   DCN 06.06.02, pág. 2345, col. 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -




05/09/2001 01:57 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
24/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9538 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 04 99.
RELATOR DEP IVAN PAIXÃO.
26/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO.
19/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO, COM EMENDA.
(PL. 66-A/99).
DCD 22 05 99 PAG 23039 COL 02.
01/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO.
22/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO.
23/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
03/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ATILA LIRA.
DCD 04 12 99 PAG 59134 COL 02.
09/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU.
26/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CECD e CCJR.
(PL. 66-C/99).
07/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P 950/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/433/01.
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 317/02-PE  e MSG 65/02-CN).
Razões do veto : DO DE 02 05 02 PÁG 002 COL 03.
05/06/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  65/02-CN.
                                   DCN 06.06.02, pág. 2345, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tião Viana, Francelino Pereira, Maguito Vilela e Ademir Andrade.          
DEPUTADOS: Ivan Paixão, Agnelo Queiroz, Osmar Serraglio e Miriam Reid.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.06.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  05.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 06.06.02, pág. 02348, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/04/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Votação em turno único do Veto Total nº  10/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 12.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta.
Retirado de pauta a requerimento de Srs. Líderes deferido pela Presidência.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 66/1999    Emendas apresentadas
PL 66/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 66/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 66/1999 Substitutivo 01/06/2000 José Dirceu
PRL 1 CCJC => PL 66/1999 Parecer do Relator 26/06/2000 José Dirceu PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 66/1999 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 66/1999 Parecer do Relator 23/09/1999 Agnelo Queiroz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CE => PL 66/1999 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 66/1999 Parecer do Relator 13/05/1999 Ivan Paixão PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVAN PAIXÃO.
PRR 1 CSSF => PL 66/1999 Parecer Reformulado 27/05/1999 Ivan Paixão
PAR 1 CSSF => PL 66/1999 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família