ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 22/2003

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCJR => PL 22/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dilceu Sperafico - PP/PR

18/12/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996 incluindo os medicamentos e respectivos processos de obtenção destinados à prevenção e ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA-AIDS, entre as invenções não-patenteáveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Dilceu Sperafico

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Dilceu Sperafico