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PL 2823/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vander Loubet - PT/MS |
18/12/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação destinada à realização de audiência judicial com os presos; altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, exigência, estabelecimento penal, reserva, instalações, local, realização, audiência de instrução e julgamento, processo judicial, depoimento, réu preso, diretor, penitenciária, garantia, segurança, juiz, servidor, critérios, citação, intimação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/01/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 768/09/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS). |
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23/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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03/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004 PAG 3371 COL 02. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE) |
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03/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16682 COL 01. |
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27/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão por acordo para 17/03/2009. |
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14/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres e Vicente Arruda. Mantida a inscrição do Deputado Nelson Trad. |
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Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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21/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lida a complementação de voto, a sessão foi encerrada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Couto. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27174 COL 02, Letra A. |
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05/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2009). |
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18/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1248/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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15/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 768/09/PS-GSE. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2823/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/01/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
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PL 2823/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Parecer do Relator |
07/10/2004 |
Roberto Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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CVO 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Complementação de Voto |
16/04/2009 |
Roberto Magalhães |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Substitutivo |
16/04/2009 |
Roberto Magalhães |
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Acrescenta dispositivo à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução penal. |
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PAR 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Parecer de Comissão |
27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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RDF 1 CCJC => PL 2823/2003 |
Redação Final |
02/07/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
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