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PRV 1 CCJC => PL 46/1999
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 46/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 30/09/1999
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
30/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Roberto Batochio
Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.