PL 64/1999

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Iara Bernardi - PT/SP

24/02/1999

Ementa

Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

Explicação da Ementa

Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aceitação tácita, paternidade, recusa, investigação de paternidade, exame de DNA, reconhecimento, filho, ação de investigação de paternidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/1999

A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9537 COL 01.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

13/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR, DEP JORGE COSTA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15.04.99.

26/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.

21/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-1363/99.

24/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR DEP JORGE COSTA PARA REEXAME DE PARECER.

13/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1363/99, APENSADO.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-2653/00.

12/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JORGE COSTA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.

27/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Costa (), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1363/1999, e do PL 2653/2000, apensados.

18/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA A ESTE E CONTRARIO AOS PLS 1363/99 E 2653/00, APENSADOS.
(PL. 64-A/99).
DCD 19 10 00 PÁG 51686 COL 02.

06/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP WALDIR PIRES.

22/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

08/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1363/1999, PL-2653/2000 apensadas.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado.

04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado.

01/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)

19/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/07, PÁG 9607 COL 01, Letra B.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 c/c § 2º do art. 132 do RICD: PL 64/99, principal, com pareceres favoráveis, e PLs nºs 1363/99 e 2653/00, apensados, com pareceres contrários. Nos termos do art. 54 c/c art. 132, § 2º do RICD: PL 2653/00, apensado, com parecer pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs nºs 1363/99 e 2653/00, em face do arquivamento destes.

•

Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso - letra B - em virtude de incorreções no anterior.

19/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 129/07/PS-GSE.

12/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.708/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40546 COL 01.

21/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 64/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/1999

A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

PL 64/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 64/1999

Parecer do Relator

04/07/2005

Roberto Magalhães

SBT 1 CCJC => PL 64/1999

Substitutivo

30/11/2006

Roberto Magalhães

Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.

PAR 2 CCJC => PL 64/1999

Parecer de Comissão

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo).

CVO 1 CCJC => PL 64/1999

Complementação de Voto

21/12/2006

Roberto Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 64/1999

Parecer de Comissão

21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

SBT 2 CCJC => PL 64/1999

Substitutivo

21/12/2006

Roberto Magalhães

Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.

RDF 2 CCJC => PL 64/1999

Redação Final

20/04/2007

Zenaldo Coutinho

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 64/1999

Parecer do Relator

27/04/2000

Jorge Costa

Parecer do Relator, Dep. Jorge Costa (), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1363/1999, e do PL 2653/2000, apensados.

PAR 1 CSSF => PL 64/1999

Parecer de Comissão

14/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PL 64/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 50/2003 => PL 60/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Iara Bernardi

Requer o desarquivamento de proposições.