PL 64/1995

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3600/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zaire Rezende - PMDB/MG

22/02/1995

Ementa

Altera redação do inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

Explicação da Ementa

Obriga o locador a declarar no contrato as condições de conservação e o estado das instalações e equipamentos do imóvel, e dá o prazo de noventa dias para o locatário verificar se as condições do imóvel são diferentes das declaradas no contrato e
denunciar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/1995

DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL 3600/93.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE.

15/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.

15/03/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 17 03 95 PAG 3579 COL 01.

16/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

04/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 46/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL 3600/93.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3600/1993

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.