PL 61/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10224/2001

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Iara Bernardi - PT/SP

24/02/1999

Ementa

Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e multa para crime de assédio sexual, podendo ser aumentada em até dois terços conforme o grau da relação entre o agente e a vítima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 02.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

13/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCELO DÉDA.

04/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 858/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Saída de membro da comissão

14/03/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Requerimento de urgência:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

14/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5176 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 61-A/99).

15/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário

15/03/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS.

•

RETIRADOS A EMENDA DE PLENÁRIO 01 E O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO PDT PARA VOTAÇÃO DA MESMA.

15/03/2001

Plenário (PLEN)

•

DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.

•

DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO E MARCOS ROLIM.

•

PROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, CONTRA O VOTO DO DEP MARCOS ROLIM.

•

PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PL. 858/99, APENSADO.

•

VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA.

•

A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 61-B/99. DCD 16 03 01 PAG 5448 COL 02.

15/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-858/1999.

15/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR

15/03/2001

Plenário (PLEN)

•

PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.

16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Entrada na CCP

21/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/26/01.

25/04/2001

Plenário (PLEN)

•

OF 418-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

15/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01.

26/06/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 255/01-CN. DCN 27 06 01 PÁG 12463 COL 02.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: HELOÍSA HELENA, MAGUITO VIELA E BERNARDO CABRAL. DEPUTADOS: JANDIRA FEGHALI, MARCOS ROLIM E ZULAIÊ COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 27 06 01 PÁG 12466 COL 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 3.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.