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PL 60/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 21/02/1995
Ementa
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que as importâncias cobradas pela Previdência Social, salvo a taxa de remuneração, serão diretamente depositadas na conta vinculada ou individualizada do emprego, em relação a qual houve inadimplência da empresa.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, exigência, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado, valor, cobrança, Previdência Social, ressalva, dedução, taxas, remuneração, ocorrência, inadimplência, empresa, empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/1995 DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3572 COL 02.
16/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
31/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
25/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES).
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 913/1991, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (vide PL 913/1991).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 60/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/1995 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/03/1995 DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
PL 60/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 202/2008 => PL 60/1995 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 25/08/2008 Rita Camata Recurso, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra declaração de prejudicialidade do PL 60/1995.