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PDC 1069/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 68/2006
Origem: MSC 121/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/12/2003
Ementa
Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Protocolo, circulação, produto alimentício, simplificação, controle sanitário, fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 68/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
19/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 01 04  PÁG 0338  COL 01.
19/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
19/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni
29/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela aprovação.
04/02/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PFL-BA)
01/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Barbosa
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 19/04/05 PÁG 13058 COL 02, Letra A.
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.069, de 2003.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.069-B/03) DCD 02 12 05 PÁG 58883 COL 01.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/658/05.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 68/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1069/2003    Emendas apresentadas
PDC 1069/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

PDC 1069/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1069/2003 Parecer do Relator 11/11/2004 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PDC 1069/2003 Parecer de Comissão 06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PDC 1069/2003 Parecer do Relator 29/01/2004 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PDC 1069/2003 Parecer de Comissão 04/02/2004 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 1069/2003 Parecer do Relator 01/07/2004 Milton Barbosa Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PDC 1069/2003 Parecer de Comissão 17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1069/2003 Redação Final 01/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final