PL 2817/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marquezelli - PTB/SP

18/12/2003

Ementa

Revoga o artigo 9º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que "Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Revoga o artigo que determina que os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.

Indexação

Revogação, dispositivos, lei federal, normas, plantio, comercialização, soja, alteração, padrão genético, transgênico, responsabilidade solidária, agricultor, produtor rural, pagamento, indenização, reparação, danos, meio ambiente, terceiros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30 01 04 PÁG 2632 COL 01.

29/01/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

24/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS)

25/03/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Turra

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra, pela aprovação.

18/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado Anselmo.

19/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Anselmo).

02/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Odair, João Grandão, Zé Geraldo, Anselmo e Adão Pretto, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo

04/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27592 Col 02, Letra A.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Alfredo (PT-CE)

18/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004

23/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

25/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Oficio nº 88/04, do Dep Cesar Medeiros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CMADS, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo Despacho).

DCD 06 07 04 PÁG 30872 COL 02.

13/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CMADS.

13/07/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

12/08/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)

13/08/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004

20/08/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edson Duarte

•

Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição.

17/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

24/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

30/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

01/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

01/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 02/12/04, Pag 52586 Col 01, Letra B.

01/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 162/04, da CMADS, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

09/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Grandão (PT-MS)

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.

14/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 77/2005.

20/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-576/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2817/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/01/2004

Às Comissões de
Agricultura e Política Rural e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

05/07/2004

01/12/2004

07/06/2005

PL 2817/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 2817/2003

Parecer do Relator

05/05/2004

Francisco Turra

Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra, pela aprovação.

PAR 1 CAPADR => PL 2817/2003

Parecer de Comissão

02/06/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Odair, João Grandão, Zé Geraldo, Anselmo e Adão Pretto, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra, pela aprovação.

VTS 1 CAPADR => PL 2817/2003

Voto em Separado

02/06/2004

Anselmo

Revoga o artigo 9º da Lei nº 10814, de 15/12/03, que "Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 04 e dá outras providências"

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 2817/2003

Parecer do Relator

19/10/2004

Edson Duarte

Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição.

PAR 1 CMADS => PL 2817/2003

Parecer de Comissão

24/11/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição.

PL 2817/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1979/2004 => PL 2817/2003

Requerimento de Redistribuição

23/06/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Requer novo despacho para o Projeto de Lei nº 2.817/03