| PL 56/1995 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Rita Camata - PMDB/ES | 21/02/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações". | |||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Determinando que vencida e não paga a prestação, o adquirente faz jus à devolução de todas as importâncias pagas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como indenização por benfeitorias. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 17/03/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3569 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/02/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 15/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CDUI. | ||||||||||||||||||||
| 17/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3569 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR WILSON CIGNACHI. DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| 30/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 30 03 95 PAG 4839 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 10/04/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CIGNACHI, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 23/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 23 06 95 PAG 13960 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 16/08/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP NEDSON MICHELETI. DCD 18 01 96 PAG 1818 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 17/01/1996 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEDSON MICHELETI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/1996 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CIGNACHI, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MURILO PINHEIRO, JOÃO PAULO E, EM SEPARADO, DO DEP NEDSON MICHELETI. (PL. 56-A/95). DCD 27 11 96 PAG 30910 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 24/10/1996 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCD 05 11 96 PAG 28742 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 14/11/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CDUI. |
||||||||||||||||||||
| 14/03/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 14 03 97 PAG 6738 COL 02. |
||||||||||||||||||||
| 21/03/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 25/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||
| 13/05/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, | ||||||||||||||||||||
| 07/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | REALTOR DEP OSVALDO SOBRINHO. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 27/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDUI. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 22/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Orlando Fantazzini | ||||||||||||||||||||
| 22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Leitura e publicação dos pareceres da CDUI e CCJR. (PL. 56-B/95). DCD 23/08/01 PAG 39168 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 31/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 25/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 25 09 a 01 10 01. DCD 25 09 01 Pag 45244 Col 01. |
||||||||||||||||||||
| 02/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||
| 09/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Of. SGM-P 1387/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
| 15/10/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||
| 15/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Fernando Coruja | ||||||||||||||||||||
| • | Recebida a Redação Final. | ||||||||||||||||||||
| 17/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
| 23/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
| 25/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/524/01. | ||||||||||||||||||||
| 27/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 08/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 181/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. | ||||||||||||||||||||
| 27/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 322/07 (SF) tornando sem efeito o Ofício nº 181/07 (SF). | ||||||||||||||||||||
| 08/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER | ||||||||||||||||||||