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PL 54/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3957/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 10/02/1999
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
Indexação
Autorização, instituição beneficente, obra filantrópica, entidade mantenedora, administração municipal, municípios, objetivo, administração, consórcio, realização, obra pública, prestação de serviço, serviço público, interesse público, interesse social, recebimento, recursos financeiros, governo federal, dotação orçamentária, exigência, prestação de contas, competência, Tribunal de Contas da União (TCU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Professor Luizinho
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9528 COL 01.
30/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES,  A PARTIR DE 19/04/00..
27/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO.
12/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP SÍLVIO TORRES SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
09/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 54/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.