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PL 50/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Rita Camata - PMDB/ES |
21/02/1995 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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PROIBINDO O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, ONDE HAJA GUARDA DE VALORES OU MOVIMENTAÇÃO DE NUMERARIO, QUE NÃO POSSUA SISTEMA DE SEGURANÇA APROVADO PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA OU, NO CASO DE CONVENIO, PELO ORGÃO ESTADUAL
RESPONSAVEL PELAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA; E CRIANDO A CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3563 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-50/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. |
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14/03/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDN, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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15/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CDN. |
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17/03/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3563 COL 01. |
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24/03/1995 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 24 03 95 PAG 4299 COL 02. |
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RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01. |
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04/04/1995 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/11/1995 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO. |
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27/11/1995 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 25 11 95 PAG 6695 COL 01. |
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05/12/1995 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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24/04/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
DEP FRANCISCO RODRIGUES, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1245/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1334/95, PL. 1432/96 E
PL. 1502/96, APENSADOS. |
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09/05/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1245/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1334/95,
PL. 1432/96 E PL. 1502/96, APENSADOS.
(PL. 50-A/95). |
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20/05/1996 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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ENCAMINHADO A CFT. |
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31/05/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 31 05 96 PAG 15763 COL 02. |
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RELATORA DEP MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES.
DCD 02 06 96 PAG 15903 COL 02. |
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11/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/06/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS.
DCD 04 06 97 PAG 14784 COL 01. |
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13/01/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF 05/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3819/97, A ESTE. |
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22/01/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFERIDO OF 05/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3819/97, A ESTE. |
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19/05/1998 |
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDA, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DOS PL. 1245/95,
PL. 1334/95, PL. 1432/96 E PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1334/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 1245/95 E PL. 1432/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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26/05/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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03/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE QUATORZE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 10, PELO DEP FETTER JUNIOR, E EMENDAS 11 A 14, PELO DEP SAULO QUEIROZ. |
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18/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E
ORÇAMENTARIA DOS PL. 1245/95,
PL. 1334/95, PL. 1432/96 E PL. 1502/96, APENSADOS, BEM COMO DO SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1334/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 1245/95 E PL. 1432/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO; E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, NA COMISSÃO, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO A COMISSÃO OPINAR SOBRE A
ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS MESMAS E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 12, E PELA
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 E 14, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01. |
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25/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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07/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP MAX ROSENMANN. |
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10/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99. |
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18/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP CABO
JÚLIO, E EMENDA 02, PELO DEP RICARDO BERSOINE. |
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02/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO. |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, COM EMENDA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E
ORÇAMENTÁRIA DOS PL. 1245/95,
PL. 1334/95, PL. 1432/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1245/95, PL. 1432/95 E
PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO
DA CDN, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
PL. 1334/95, COM SUBSTITUTIVO. |
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06/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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13/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, COM EMENDA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS PL. 1245/95, PL. 1334/95, PL. 1432/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, BEM COMO O SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1245/95, PL. 1432/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDN, E PELA
APROVAÇÃO DESTE DO PL. 1334/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 50-B/95).
DCD 19/10/00 PAG 51608 COL 01. |
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20/10/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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10/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. |
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22/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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04/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados. |
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08/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jarbas Lima |
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08/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Leitura e publicação dos pareceres da CDN, CFT e CCJR, pela prejudicialidade.
(PL. 50-C/95).
DCD 09/08/01 PAG 35429 COL 01. |
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27/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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18/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 09 01.
(DESMEMBRAMENTO: prejudicialidade deste; injuridicidade do PL 1432/96. Os PLs 1245/95, 1334/95 e 1502/96, estão aguardando a abertura do prazo para recurso).
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02. |
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27/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL-50/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02. |
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