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PEC 222/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 209/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Casagrande - PSB/ES e outros 18/12/2003
Ementa
Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/11/2005
Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
27/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004 PÁG 1721 COL 01.
28/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011.
16/02/2011 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Reentrada em comissão por arquivamento.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.