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PEC 222/2003 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 209/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renato Casagrande - PSB/ES e outros |
18/12/2003 |
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Ementa |
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Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público. |
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Indexação |
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Exigência, Ministro, Auditor, Tribunal de Contas da União (TCU), aprovação, concurso público, solicitação, exoneração, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, partido político, representação partidária, votação, maioria absoluta, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, irregularidade, aplicação, fundos públicos, informação sigilosa, lesão, Fazenda Nacional, corrupção, exclusão, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, crime comum, Conselho, Tribunal de Contas, Municípios.
_Revogação, dispositivos, competência privativa, Congresso Nacional, escolha, Ministro, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), Senado, aprovação, indicação, nome, Presidência da República, nomeação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/11/2005 |
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Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). |
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22/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação |
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27/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004 PÁG 1721 COL 01. |
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28/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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23/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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12/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. |
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16/02/2011 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Reentrada em comissão por arquivamento. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 222/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/01/2004 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
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09/11/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-209/2003. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 222/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2005 |
Alice Portugal |
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Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004. |
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