Imprimir

PL 48/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 46/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 03/02/1999
Ementa
Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Revoga a extinção da punibilidade de crime de sonegação e fraude de impostos, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revogação, extinção da punibilidade, crime, sonegação, fraude, tributo, Fazenda Pública, Tesouro Nacional, pagamento, anterioridade, denúncia, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 02 99 PAG 05344 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 46/99.(DESPACHO INICIAL)
04/02/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 02 99 PAG 05344 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1106/2011, pelo Dep. Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1106/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PAG 59 COL 01. Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015.
02/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 724/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-724/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 48/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/1999 APENSE-SE AO PL. 46/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 48/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1106/2011 => PL 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/04/2011 Arlindo Chinaglia Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria
REQ 724/2015 => PL 48/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2015 Arlindo Chinaglia Requer o desarquivamento de proposição.