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PL 46/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 03/02/1999
Ementa
Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude dos impostos para com o Fisco, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revogação, extinção da punibilidade, sonegação fiscal, fraude, tributo,  pagamento, Fazenda Pública, anterioridade, denúncia., tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/1999 A CCJR. (DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 46/1999 (6)
PL 48/1999; PL 4763/2001; PL 3263/2004; PL 6057/2009; PL 2598/2011; PL 3811/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 46/1999, pelo Dep. Milton Temer, que "suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995."
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-48/99.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 99 PAG 9520 COL 02.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR. (DESPACHO INICIAL)
28/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
11/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 13 05 99.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
30/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 48/99 APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 48/99, APENSADO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE AMBOS ,CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO
CARLOS
BISCAIA, GERALDO MAGELA, JOSE DIRCEU, WALDIR PIRES, DR ROSINHA E, EM SEPARADO, DO DEP EDURADO PAES.
Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.
20/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
(PL. 46-A/99).
DCD 23 10 99 PAG 50461 COL 01.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4763/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3263/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6057/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1106/2011.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2598/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61907 COL 02.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3811/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 46/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/1999 A CCJR. (DESPACHO INICIAL)
PL 46/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CCJC => PL 46/1999 Voto em Separado 18/05/1999 Eduardo Paes PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CCJC => PL 46/1999 Parecer de Comissão 30/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRV 1 CCJC => PL 46/1999 Parecer Vencedor 30/09/1999 José Roberto Batochio Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 46/1999 Voto em Separado 23/10/1999 Iédio Rosa