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PL 43/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Acrescenta parágrafos ao artigo 66, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, permitindo a diminuição da pena nos casos que especifica.

Explicação da Ementa

Determina a redução de um a dois terços da pena para co-autores de crime cometido, facilitando sua solução, e para autores de outro ou outros crimes que confessarem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Rocha

19/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10495 COL 02.

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.

11/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05 04 06 PAG 17102 COL 01, Letra A.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.