PL 41/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.

Indexação

Definição, direitos, paciente, AIDS, tratamento médico, educação, aconselhamento, Convivência social, ausência, discriminação, habitação, transporte, estabelecimento de ensino, prestação de serviços, setor público, setor privado, informação confidencial, obrigatoriedade, reserva, número, leito hospitalar, dispensa, filiação, previdência social, gratuidade, exame, medicamento.
_proibição, empregador, fornecedor, exigencia, exame, Aids, candidato, emprego, consumidor, exceção, interesse, saúde publica, preso, estabelecimento penal, sigilo, processo judicial, processo administrativo, discriminação, doente, violação, informação confidencial, contaminação, medico, ausencia, atendimento, paciente, divulgação, imagem, inexistencia, autorização, direitos, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuição, Campanha publicitária, pesquisa, ministerio publico, requisição, informação, Reparação do dano, indenização, multa, detenção, infrator, tributação, benefício fiscal..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DPE PAULO ROCHA.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 02 99 PAG 5421 COL 02.

03/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

23/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP TETE BEZERRA.

04/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 106/99, APENSADO.

08/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO
PL. 106/99, APENSADO.

16/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

EMCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP FRANCISCO GARCIA.

27/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DR EVILÁSIO.

22/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela adequação financeira e orçamentária deste, do SBT 1 CSSF, e do PL 106/1999, apensado, com emenda.

04/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILÁSIO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM EMENDAS, E DO PL. 106/99, APENSADO.

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.

23/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Pellegrino

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do PL 106/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

18/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56713 COL 01., Letra A.

25/02/2003