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PL 40/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP 05/03/1991
Ementa
Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, OBRIGATORIEDADE,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, CRITERIOS, ORIENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, INCLUSÃO, PREVISÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RESSALVA, APLICAÇÃO, MELHORIA, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA SALARIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45910 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-307/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 pág 17916, col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
DCN1 20 02 91 PAG 338 COL 03.
05/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CEIC E CTASP.
05/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 91 PAG 1091 COL 03.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
DCN1 01 05 91 PAG 5108 COL 01.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3962 COL 01.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 821/91.
DCN1 23 05 91 PAG 7042 CL 02.
01/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1232/91.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
28/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45910 COL 02.
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
01/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
11/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição deste, do PL-59/1991, do PL-307/1991, do PL-645/1991, do PL-3435/1992, e do PL-3437/1992, apensados.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Avenzoar Arruda e Vivaldo Barbosa
14/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   publicado no DCD de 13/3/2002, Letra A, Encerramento.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 20 a 27 03 02.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-40/1991 e dos PL-59/1991, PL-307/1991, PL-645/1991, PL-3435/1992 e PL-3437/1992, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 04 02 pág 17916, col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 40/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CEIC E CTASP.
22/05/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 821/91.
DCN1 23 05 91 PAG 7042 CL 02.
01/09/1992 APENSE-SE AO PL. 1232/91.
28/06/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 40/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 40/1991 Parecer do Relator 15/05/2001 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição deste, do PL-59/1991, do PL-307/1991, do PL-645/1991, do PL-3435/1992, e do PL-3437/1992, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 40/1991 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P