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PRC 124/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2003
Ementa
Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,  do  Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD).
27/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004 Pag 1817 Col 01.
27/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendas.  Foram apresentadas seis emendas.
21/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
29/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9.
12/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
17/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 172/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
30/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 375 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER