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PRC 124/2003 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
17/12/2003 |
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Ementa |
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Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Presidente, criação, Comissão Especial, limitação, quantidade, objetivo, Parecer, Projeto de Código, pedido, autorização, instauração, processo, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, extinção, apreciação, Proposta, Emenda Constitucional.
Alteração, critérios, tramitação, Proposta, Emenda Constitucional, apreciação, Comissão de Constituição e Justiça, Redação, Comissão Técnica, Mérito, objetivo, matéria, apresentação, parecer, emenda, inclusão, Ordem do Dia, Plenário, discussão, votação, dois turnos, votação nominal, quorum, revogação, dispositivos, Comissão Especial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2004 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução (CD). |
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27/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004 Pag 1817 Col 01. |
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27/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). |
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05/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04. |
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20/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas seis emendas. |
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21/02/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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03/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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30/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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29/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9. |
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12/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda. |
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16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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17/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo. |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 172/2005. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 375 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 124/2003 Emendas apresentadas |
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PRC 124/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2004 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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PRC 124/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 124/2003 |
Parecer do Relator |
29/04/2005 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9. |
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SBT 1 CCJC => PRC 124/2003 |
Substitutivo |
29/04/2005 |
Inaldo Leitão |
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A Câmara dos Deputados resolve |
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PAR 1 CCJC => PRC 124/2003 |
Parecer de Comissão |
25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9. |
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