Imprimir

PRC 118/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 20/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2003
Ementa
Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Proíbe os Deputados Federais de serem membros titulares de mais de uma Comissão Permanente; altera a denominação e competência de diversas Comissões Permanentes ; cria a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e extingue a Comissão de Fiscalização e Controle.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, cumulatividade, titular, membros, diversidade, Comissão Permanente.
Alteração, denominação, competência, Comissão Permanente, criação, Comissão, Integração Nacional, Desenvolvimento Regional, extinção, Comissão de Fiscalização e Controle.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/12/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.
Apensados
Apensados ao PRC 118/2003 (1)
PRC 136/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD).
23/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
28/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2653 COL 02.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Prorrogando o prazo para apresentação de emendas a este Projeto até o próximo dia 01 03 04.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1570/2004 => PRC 118/2003.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1570/2004, pelo Líderes
18/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas doze emendas.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - avulso - Em virtude de emendas de Plenário (*).
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PRC-136/2004.
16/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de apensação (**).
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 17:23)
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3.
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às 12 Emendas apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 18.
• Discutiram a Matéria: Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT).
• Encerrada a discussão.
• Foram apresentadas mais 2 Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às 14 Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das de nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9, 13 e 14.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora, ressalvado o Destaque.
• Prejudicado este PRC 118/03, principal, o PRC 136/04, apensado, e as emendas apresentadas.
• Retirado pela Liderança do PFL  o Requerimento de DVS para a Emenda nº 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
DCD 18 03 04 PÁG 11042 COL 01.
• Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 118/2003    Emendas apresentadas
PRC 118/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/12/2003 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 118/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 2 CCJC => PRC 118/2003 Parecer às Emendas de Plenário 17/03/2004 Luiz Antonio Fleury Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MESA => PRC 118/2003 Parecer às Emendas de Plenário 17/03/2004 Inocêncio Oliveira Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 10, 11 e 12, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e rejeição das de nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9, 13 e 14.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 118/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/03/2004 Luiz Antonio Fleury Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 18.
RDF 1 => PRC 118/2003 Redação Final 17/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRC 118/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1570/2004 => PRC 118/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/02/2004 Líderes Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PRC 118/2003