Imprimir

PRC 117/2003
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 45/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2003
Ementa
Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, eleição, membros, Mesa Diretora, utilização, sistema eletrônico, votação eletrônica, escolha, Presidente, Vice - Presidente, Secretário, Suplente, Presidência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, representante, Comissão Representativa do Congresso Nacional, cidadão, Conselho da República, perda de mandato, suspensão, imunidade parlamentar, Deputado Federal, Estado de Sítio, autorização,utilização, cédula, votação secreta, ausência, funcionamento, processo eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2006 Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 45, de 2006.
DCD 8 12 06 PÁG 01 COL. 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD).
28/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 29/01/04 Pag 2450 Col 01.
30/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2920 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1569/2004 => PRC 117/2003.
DCD 18 02 04 pág 6487 col 01.
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1569/2004, pelo Líderes
18/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 140-B, de 2003, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 19 02 04 pág 6698 col 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 17:23 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 17:23)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 03 04 pág 11100 col 01.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 24 03 04 pág 12218 col 01.
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 03 04 pág 12779 col 02.
25/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
DCD 26 03 04 pág 12938 col 01.
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 01 04 04 pág 14111 col 01.
01/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
DCD 02 04 04 pág 14224 col 01.
13/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
18/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento pela MESA.
08/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
16/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela CCJC.
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 08:50 Reunião Deliberativa
• Adotado, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela CCJC, nos termos do parecer do Relator.
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/05 PAG 23295 COL 01 Letra A.
30/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53043 COL 02.
• Retirado pelo autor, Dep. Feu Rosa, na qualidade de Líder do PP, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Prejudicado o Projeto inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai à Promulgação.
DCD de 01/12/06 PÁG 53470 COL 01.
07/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Promulgada a Resolução nº 45, de 2006.
DCD 8 12 06 PÁG 01 COL. 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 117/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2004 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
PRC 117/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PRC 117/2003 Substitutivo 18/10/2004 Inaldo Leitão Substitutivo ao PL.
PRL 1 CCJC => PRC 117/2003 Parecer do Relator 18/10/2004 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PRC 117/2003 Parecer de Comissão 19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MESA => PRC 117/2003 Parecer de Comissão 03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Adotado, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela CCJC, nos termos do parecer do Relator..
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela CCJC.
PRL 1 MESA => PRC 117/2003 Parecer do Relator 03/05/2005 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PRC 117/2003 Redação Final 30/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PRC 117/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1569/2004 => PRC 117/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/02/2004 Líderes Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PRC 117/2003