PL 37/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.

Explicação da Ementa

Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2002

Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 37/1999 (8)

PL 1036/1999; PL 1882/1999; PL 2502/2000; PL 3159/2000; PL 4291/2001; PL 4102/2001; PL 4704/2001; PL 5002/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

03/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

19/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10490 COL 01.

14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1036/99.

18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1882/99.

02/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2502/00.

15/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3159/00.

13/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4102/2001.

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4291/2001.(DESPACHO INICIAL)

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4704/2001.(DESPACHO INICIAL)

09/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5002/2001.(DESPACHO INICIAL)

04/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5073/2001.

•

Apense-se a este o PL-5075/01.

15/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)

18/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4291/2001, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-5073/2001, PL-5075/2001 apensadas.

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 deste.

01/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.