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PL 37/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.
Explicação da Ementa
Institui a remição da  pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, condenado, remição, pena, estudo, cursos, ensino profissionalizante, ensino de primeiro grau, ensino de segundo grau, ensino profissional, informática, ensino superior, curso superior, fixação, cálculo, período, hora, dia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 37/1999 (8)
PL 1036/1999; PL 1882/1999; PL 2502/2000; PL 3159/2000; PL 4291/2001; PL 4102/2001; PL 4704/2001; PL 5002/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
19/03/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10490 COL 01.
14/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se  a este o PL-1036/99.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1882/99.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2502/00.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3159/00.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4102/2001.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4291/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4704/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5002/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5073/2001.
Apense-se a este o PL-5075/01.
15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)
18/04/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4291/2001, PL-4102/2001, PL-4704/2001, PL-5002/2001, PL-5073/2001, PL-5075/2001 apensadas.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 438/03, da CCJR, solicitando a desapensação do PL 5073/01 deste.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 37/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/1999 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002 Apense-se ao PL-6390/2002. (Novo Despacho)