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PL 2805/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
17/12/2003 |
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Ementa |
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Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece caráter permanente ao programa emergencial de frentes produtivas; exige, para concessão do benefício da renda mínima, freqüência escolar e vacinação dos menores e participação, em programas de qualificação profissional. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, criação, programa emergencial, frente de trabalho, caráter permanente, administração, conselho gestor, exigência, concessão, benefício, renda mínima, comprovação, freqüência escolar, vacina, criança, adolescente, participação, programa, formação profissional, família, beneficiário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/01/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). |
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12/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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27/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/1/2004, Pág 1742, Col 02. |
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29/01/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDUI. |
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25/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
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28/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Fátima Bezerra |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. |
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07/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer |
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02/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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03/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 04/08/04 PAG 33622 COL 01 Letra A. |
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11/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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13/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004 |
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20/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/03/05 PAG 6327 COL 02 Letra B. |
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06/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10941 COL 02. |
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13/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2805/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/01/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 2805/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 2805/2003 |
Parecer do Relator |
28/06/2004 |
Fátima Bezerra |
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. |
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PAR 1 CDU => PL 2805/2003 |
Parecer de Comissão |
07/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2805/2003 |
Parecer do Relator |
28/12/2004 |
Luiz Carreira |
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Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 2805/2003 |
Parecer de Comissão |
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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