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PL 2803/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 17/12/2003
Ementa
Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2004 Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2141/04, do Dep Carlos Nader, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/09/04 Pág 40249 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004.
12/02/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
20/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
22/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG)
23/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2004
03/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcello Siqueira
Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira, pela rejeição.
25/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Marcus Vicente.
30/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de vista encerrado.
02/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Carlos Nader
15/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, em razão da apresentação junto à Presidência da Casa, pelo Autor do Projeto, de Requerimento de retirada de tramitação, nos termos do Art. 104, RICD.
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2141/04, do Dep Carlos Nader, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/09/04 Pág 40249 Col 02.
21/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento à CCP - retirado pelo autor
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305