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PL 2803/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 17/12/2003
Ementa
Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Indexação
Autorização, proprietário,Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), reposição, produto, companhia distribuidora, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), colocação, selo, garantia, segurança, vasilhame.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2004 Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2141/04, do Dep Carlos Nader, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/09/04 Pág 40249 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/1/2004.
12/02/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
20/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
22/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG)
23/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2004
03/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcello Siqueira
Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira, pela rejeição.
25/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Marcus Vicente.
30/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de vista encerrado.
02/09/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Carlos Nader
15/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, em razão da apresentação junto à Presidência da Casa, pelo Autor do Projeto, de Requerimento de retirada de tramitação, nos termos do Art. 104, RICD.
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2141/04, do Dep Carlos Nader, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 17/09/04 Pág 40249 Col 02.
21/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento à CCP - retirado pelo autor
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2803/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/2004 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


06/04/2004 Despacho à CME, CDEIC, CDC e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 36/04, da CME, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá manifestar-se antes da CDEIC.
PL 2803/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2803/2003 Parecer do Relator 26/05/2004 Marcello Siqueira Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira, pela rejeição.
PL 2803/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2141/2004 => PL 2803/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 02/09/2004 Carlos Nader Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.803/03.