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PL 33/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1999 A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10487 COL 02.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Fátima Pelaes
08/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
12/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
05/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Lopes
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64078 Col 02, Letra A.
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
07/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
13/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlos Willian.
14/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, REQ 2758/2005, pelo Dep. Paulo Rocha
15/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de vista encerrado.
26/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, REQ 2791/2005, pelo Dep. Paulo Rocha
04/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
DCD 05 05 05 PÁG 16506 COL 02.
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o Requerimento nº 2791/05 do Dep Paulo Rocha, que solicitava a retirada deste Projeto, em virtude de a solicitação nele contida já ter sido objeto de apreciação pela Presidência.
DCD 21/06/05 PAG 27202 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.