SBT 1 CCJC => PL 241/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 241/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fátima Bezerra - PT/RN

11/12/2003

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Fátima Bezerra

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pela Dep. Fátima Bezerra