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PL 32/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rommel Feijó - PSDB/CE 16/02/1995
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Explicação da Ementa
Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, tratamento favorecido, microempresa, média empresa, pequena empresa, procedimento administrativo, fisco, previdência social, legislação trabalhista,
natureza creditícia, empresário, isenção, imposto de renda, pessoa jurídica, contribuição social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 32/1995 (1)
PL 911/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMMEL FEIJO.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02.
15/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
20/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI,
A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 444/95, APENSADO.
30/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
SESSÕES.
DCN1 30 08 95 PAG 20325 COL 01.
24/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO
CAVALCANTI, A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 444/95, APENSADO.
01/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEVERINO CAVALCANTE A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, COM
SUBSTITUTIVO E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95.
(PL. 32-A/95).
DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.
23/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 1636/95, DA CEIC, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, DESTE.
DCD 24 11 95 PAG 6504 COL 02.
12/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CCJR.
18/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
28/02/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WELLINGTON FAGUNDES.
14/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS.
27/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM
COM SUBEMENDAS.
17/09/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
(PL. 32-B/95).
DCD 06 09 96 PAG 24802 COL 02.
25/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A
09 10 96.
DCD 25 09 96 PAG 25828 COL 02.
08/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 105/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 32/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/1995 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 32/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 32/1995 Parecer do Relator 14/08/1996 REGIS DE OLIVEIRA PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS.
PAR 1 CCJC => PL 32/1995 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 32/1995 Substitutivo 21/06/1995 Severino Cavalcanti
PRL 1 CDEICS => PL 32/1995 Parecer do Relator 24/10/1995 Severino Cavalcanti PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO
CAVALCANTI, A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 444/95, APENSADO.
PAR 1 CDEICS => PL 32/1995 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 32/1995    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 105/1996 => PL 32/1995 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/10/1995 Benito Gama Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 32-B, de 1995, com pareceres favoráveis das comissões, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)