PAR 1 CCJC => PL 1429/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1429/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

11/12/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação