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PL 28/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.
Indexação
Proibição, posto de gasolina, instalação, deposito, estrutura metalica, armazenamento, combustivel, gasolina, ausencia, proteção, penalidade, advertência, multa, perda, incentivo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 28/1999 (4)
PL 217/1999; PL 1479/1999; PL 1662/1999; PL 2019/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10483 COL 01.
14/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
14/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
29/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 65/99 DA CDCMAM SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 217/99A ESTE.
• RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.
29/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEFERIDO OF 65/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 217/99 A ESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24024 COL 02.
14/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1479/99.
• Apense-se a este o PL-1662/99.
19/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA.
08/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA A ESTE E AOS PL. 217/99, PL. 1479/99, PL. 1662/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
13/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2019/99.
24/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP TILDEN SANTIAGO.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Tilden Santiago
08/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução ao Relator
10/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
(PL 28-A/99)
DCD 15 11 01 PÁG 58854 COL 02.
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 15/11/99, Letra A, Parcial.
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CME (audiência) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
25/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-217/1999, PL-1479/1999, PL-1662/1999, PL-2019/1999 apensadas.
09/05/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1662/1999
08/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-217/1999, PL-1479/1999, PL-1662/1999, PL-2019/1999 apensadas.
13/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
10/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Ofício nº 166/03 da CME, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial.
10/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4.015/06, que "requer a revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 28 de 1999, a fim de que a Comissão de Minas e Energia seja designada para se pronunciar quanto ao seu mérito".
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4015/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL n.º 28/99, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CCJC, haja vista a existência de parecer da CDC. Por oportuno, mantenha-se a CDC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. (Novo Despacho: CME, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD).
04/07/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
05/07/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
01/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2007. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19795  COL 01.
10/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
11/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação deste, do PL nº 217/1999, do PL nº 1.479/1999, do PL nº 1.662/1999, e do PL nº 2.019/1999, apensados, com Substitutivo.
29/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-217/1999, PL-1479/1999, PL-1662/1999, PL-2019/1999 apensadas.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43680 COL 02,  Letra B.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 64/2008 CCJC, pelo Dep. Luciano Pizzatto, que "  Requerimento de Providências"
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do OF 1/2009 CCJC, pelo Dep. Emiliano José, que "solicita providências junto à Presidência da Câmara para ordenação e correção da tramitação deste projeto."
10/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 28/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/1999 A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
29/04/1999 DEFERIDO OF 65/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 217/99 A ESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24024 COL 02.
09/04/2002 Despacho à CDCMAM, CME (audiência) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
07/06/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD).
PL 28/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 28/1999 Substitutivo 08/06/2001 Tilden Santiago Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão em tanques metálicos enterrados e semi-enterrados, utilizados para o armazenamento de combustíveis em postos revendedores instalados em todo o território nacional
PRL 1 CDC => PL 28/1999 Parecer do Relator 10/10/2001 Tilden Santiago Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 28/1999 Parecer de Comissão 14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 28/1999 Parecer do Relator 28/06/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação deste, do PL nº 217/1999, do PL nº 1.479/1999, do PL nº 1.662/1999, e do PL nº 2.019/1999, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CME => PL 28/1999 Substitutivo 28/06/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão
PAR 1 CME => PL 28/1999 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação deste, do PL nº 217/1999, do PL nº 1.479/1999, do PL nº 1.662/1999, e do PL nº 2.019/1999, apensados, com Substitutivo.
PL 28/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 1/2009 CCJC => PL 28/1999 Ofício 15/10/2009 Emiliano José Solicita providências junto à Presidência da Câmara para ordenação e correção da tramitação deste projeto.
REQ 64/2008 CCJC => PL 28/1999 Requerimento 09/07/2008 Luciano Pizzatto   Requerimento de Providências
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4015/2006 => PL 28/1999 Requerimento de Redistribuição 25/05/2006 Carlos Alberto Leréia - Presidente da CME Requer a revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 28 de 1999, a fim de que a Comissão de Minas e Energia seja designada para se pronunciar quanto ao  seu mérito.