PL 27/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.

Indexação

Alteração, Lei Anti-Racismo, definição, crime, discriminação racial, responsabilidade penal, pessoa jurídica, servidor, empregado, discriminação, raça, cor, grupo etnico, religião, origem, país estrangeiro, nacionalidade, pena, reu primário, multa, proibição, funcionamento, interdição, empresa, decisão judicial, trânsito em julgado, favorecimento, vítima, queixa crime, delegacia, denúncia, ação judicial, ajuizamento, ministério público, obrigatoriedade, entidade, criação, programa, direitos humanos, formação, trabalhador, importância, respeito, pessoas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/1999

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 27/1999 (1)

PL 4842/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

19/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10480 COL 02.

14/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MARCOS ROLIM.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4366/93.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4366/93, POR INTEMPESTIVIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.

18/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4842/2001.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4842/2001 apensada.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

04/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4842/2001, apensado, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 27/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/1999

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

PL 27/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 27/1999

Parecer do Relator

14/08/2003

Bispo Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição do PL 4842/2001, apensado.

PRL 2 CCJC => PL 27/1999

Parecer do Relator

04/06/2009

Pastor Manoel Ferreira

SBT 1 CCJC => PL 27/1999

Substitutivo

04/06/2009

Pastor Manoel Ferreira

Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários cometam crime de racismo.