PL 2798/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Perpétua Almeida - PCdoB/AC

17/12/2003

Ementa

Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Apense-se ao PL-836/2003. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1825/1991.

18/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PAG 11164 COL 02.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.

•

Apense-se ao PL-836/2003. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.

19/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 836/03, principal.

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.