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PL 2798/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 17/12/2003
Ementa
Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.
Indexação
Normas, funcionamento, definição, banco de dados, serviço de proteção ao crédito,  pessoa jurídica, empresa, interesse público, consumidor, critérios, abertura, alteração, cancelamento, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, inclusão, nome, devedor, inadimplência, atraso, contas, água, luz, gás, telefone, aluguel, prestações, imóvel residencial, taxas, condomínio, serviço médico, estabelecimento de ensino, tributos, exclusão, registro, pagamento, quitação, débitos, exigência, autorização escrita, manutenção, informações, adimplência, infrator, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-836/2003.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1825/1991.
18/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PAG 11164 COL 02.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Apense-se ao PL-836/2003.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
19/05/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 836/03, principal.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2798/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-1825/1991.
17/08/2004 Apense-se ao PL-836/2003.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
PL 2798/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 63/2011 => PRC 21/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Perpétua Almeida Requer o desarquivamento de proposições.