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PL 25/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13163/2015
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, implantação, ensino medio, curso profissionalizante, aperfeiçoamento, ensino tecnico, penitenciaria, presidio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 (SUBSTITUTIVO DO SF)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13163/2015. DOU 10/09/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 336/15-PE). Razões do veto: DOU 10/09/15 PÁG 02 COL 02.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ART. 24, II.
19/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 03 99 PAG 10479 COL 02.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
15/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP WALFRIDO MARES GUIA.
20/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WALFRIDO MARES GUIA, A ESTE E AO PL. 2380/00, APENSADO.
05/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4182/2001.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Relator Deputado Professor Luizinho.
19/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e do PL-2380/2000, apensado, com substitutivo.
• Apensação do PL-4182/2001 a esta.
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
(PL 25-A/99).
DCD 17 05 01 PÁG 21901 COL 02.
23/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4549/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
24/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJR
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
02/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 8/8/2002 PÁG 37167 COL 01, Letra B, Encerramento.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
21/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 21 08 02 Pág 38809 Col 01.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2380/2000, PL-4182/2001 apensadas.
25/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
• Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL 4182/2001.
• Desapense-se desta o PL 2380/2000.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/750/02.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
13/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1623/2009 do Senado Federal que comunica aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, nessa Casa), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias".
13/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 7177/2002, do Senado Federal que Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2002 (PL nº 25, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir o ensino médio obrigatório nas penitenciárias.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SF)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 08 09 PAG 45134 COL 02, Letra D.
27/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
23/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pela Deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Marina Maggessi (pendente de análise)".
• Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 25-D/99, exceto do caput do art. 19, referenciado no art. 1º, e pelo restabelecimento do caput do art. 1º do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e dos arts. 2º e 3º constantes do PL nº 25-C/99, aprovado na Câmara dos Deputados.
28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
04/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO).
17/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
20/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
13/07/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
15/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
21/03/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
11/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, pela aprovação do caput do Art. 19 da Lei 7.210/84 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, pelo restabelecimento dos arts. 2º e 3º do PL 25, de 1999, da Câmara dos Deputados, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.
04/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
16/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Educação Publicado no DCD de 19/12/13 PÁG 60643 COL 01, Letra E.
27/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
09/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999.
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 351 COL 01, Letra F.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei n. 25/1999 sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015).
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária), o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei n. 25/1999. Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 30/10/2002.
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.
19/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/15.
20/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 485/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13163/2015. DOU 10/09/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 336/15-PE).  Razões do veto: DOU 10/09/15 PÁG 02 COL 02.
15/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.309/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº    516 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 25/1999    Emendas apresentadas
PL 25/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ART. 24, II.
25/08/2009 (SUBSTITUTIVO DO SF)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 25/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 25/1999 Substitutivo 09/10/2001 Ney Lopes
PRL 1 CCJC => PL 25/1999 Parecer do Relator 09/10/2001 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 25/1999 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 25/1999 Redação Final 25/10/2002 Coriolano Sales
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 25/1999 Parecer do Relator 11/11/2013 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, pela aprovação do caput do Art. 19 da Lei 7.210/84 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, pelo restabelecimento dos arts. 2º e 3º do PL 25, de 1999, da Câmara dos Deputados, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.
PAR 2 CE => PL 25/1999 Parecer de Comissão 04/12/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, pela aprovação do caput do Art. 19 da Lei 7.210/84 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, pelo restabelecimento dos arts. 2º e 3º do PL 25, de 1999, da Câmara dos Deputados, e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CE => PL 25/1999 Substitutivo 19/04/2001 Professor Luizinho
PRL 1 CE => PL 25/1999 Parecer do Relator 19/04/2001 Professor Luizinho Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, do PL-2380/2000, e do PL-4182/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 25/1999 Parecer de Comissão 27/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PRL 2 CE => PL 25/1999 Parecer do Relator 16/06/2010 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (pendente de análise)
PRL 3 CE => PL 25/1999 Parecer do Relator 13/07/2011 Emiliano José Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CFT => PL 25/1999 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/06/2015 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999.
PAR 1 CFT => PL 25/1999 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 25/1999 Parecer do Relator 14/04/2010 Marina Maggessi Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 25-D/99, exceto do caput do art. 19, referenciado no art. 1º, e pelo restabelecimento do caput do art. 1º do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e dos arts. 2º e 3º constantes do PL nº 25-C/99, aprovado na Câmara dos Deputados.
PAR 1 CSPCCO => PL 25/1999 Parecer de Comissão 28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 25-D/99, exceto do caput do art. 19, referenciado no art. 1º, e pelo restabelecimento do caput do art. 1º do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados e dos arts. 2º e 3º constantes do PL nº 25-C/99, aprovado na Câmara dos Deputados.