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PL 24/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2423/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 03/02/1999
Ementa
Institui crime de tortura e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/1999 DEFERIDO OF P 657/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCD 11 08 99 PAG 33255 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
16/03/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9517 COL 01.
07/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
08/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P 657/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCD 11 08 99 PAG 33255 COL 02.
23/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta do PL-4783/1990.
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 2423/1989.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8260/2014.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 24/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 24/1999 o PL 8260/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 1609/2003.